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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA nº 45 de 2016
(RRA 45/2016)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 31, de 2016, que trata da realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), para avaliar a situação atual do Fundo de Terras e Reforma Agrária (FTRA) e eventuais medidas saneadoras, a inclusão, como convidado, do Excelentíssimo Senhor Ministro ELISEU LEMOS PADILHA, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
Autoria
Senador José Medeiros (PSD/MT)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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