Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 596 de 2016
(RQS 596/2016)
Requer, nos termos do art. 312, ll e Parágrafo Único, do RISF, destaque para votação em separado (rejeição) das preliminares na imputação de crime a Sra. Presidenta da República a que se refere o relatório aprovado na Comissão Especial de Impeachment. 1) Preliminar da não recepção do art. 11 da Lei no 1.079, de 1950; 2) Preliminar da pendência do julgamento das contas presidenciais de 2015; 3) Exceção de suspeição do Relator.
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