Consulta Pública
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Cria mecanismo para conferir efetividade às quebras de sigilo bancário e rastreamento de recursos provenientes de atividades criminosas ao impor que as instituições financeiras e tributárias encaminhem informações de quebra ou transferência de sigilo bancário ou fiscal, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa no valor de mil reais a dez milhões de reais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?