e-Cidadania

Estabelece normas para o fortalecimento das estratégias de integridade da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas à construção e à implementação de instrumentos, processos e estruturas baseadas na experiência de risco, nos termos que especifica. Estabelece que a lei entra em vigor decorridos 90 dias de sua publicação.