Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 585 de 2016
(RQS 585/2016)
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que além da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, seja ouvida também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, acerca do PLC nº 44/2016, que altera o Código Penal Militar.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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