Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 384 de 1993
(MPV 384/1993)
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00384 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR CR 290.796.984.124,00 (DUZENTOS E NOVENTA BILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E CENTO E VINTE E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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