e-Cidadania

Crédito suplementar no valor de três bilhões de reais em favor de Encargos Financeiros da União para reforço de dotações orçamentárias relacionadas a contribuições a Organismos Internacionais e integralização de cotas em Organismos Financeiros Internacionais. Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, sendo dois bilhões e quinhentos milhões de reais de Recursos Ordinários, e quinhentos milhões de reais de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional (art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).