Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 2016
(PLN 13/2016)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Crédito suplementar no valor de quatrocentos e setenta e um milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 119 mil reais em favor do Ministério de Minas e Energia (Empresa de Pesquisa Energética), para pagamento de auxílio moradia; 443,6 milhões em favor do Ministério dos Transportes (ANTT e DNIT), para auxílio moradia, e atividades fim; 727,8 mil reais em favor do Ministério do Meio Ambiente (Agência Nacional de Águas) para gastos correntes; 821,6 mil reais em favor do Ministério das Cidades (TRENSURB e CBTU), para demandas do sistema ferroviário urbano no Rio Grande do Sul e de João Pessoa e Natal; e 564,1 mil reais em favor da Secretaria de Aviação Civil para auxílio moradia.Os recursos são provenientes do cancelamento de diversas dotações orçamentárias das mesmas unidades orçamentárias, em outras programações.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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