e-Cidadania

Crédito especial no valor de de 10,6 milhões de reais para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. Os recursos são provenientes de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais O projeto visa incluir dotações orçamentárias pertencentes ao orçamento impositivo, conforme as indicações do Poder Legislativo ao Poder Executivo, encaminhadas nos termos do art. 65, caput, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 – LDO-2016.