Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para destinar 70% (setenta por cento) dos valores decorrentes da celebração de acordos de leniência pelo poder público ao Fundo Nacional de Saúde.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?