e-Cidadania

Autoriza revogação do mandato eletivo, em caso de expressiva insatisfação dos eleitores da correspondente circunscrição eleitoral com a administração ou de flagrante descumprimento do programa de governo, do Presidente da República, do Governador de Estado e do Distrito Federal e do Prefeito Municipal, que se dará por maioria absoluta dos votos válidos, mediante referendo autorizado pelo respectivo órgão do Poder Legislativo, não podendo ser autorizado no curso do primeiro ano do mandato.