e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 289 de 2016

(PLS 289/2016)

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para estabelecer que nos crimes de trânsito com vítima a fiança será prestada em dinheiro e, em caso de condenação, será revertida integralmente em favor da vítima ou da sua família.

Autoria

Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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