e-Cidadania

Crédito suplementar no valor de vinte e oito milhões, sessenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 500 mil reais em favor da Justiça do Trabalho; e 27,6 milhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. Os recursos são provenientes de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais. O projeto visa remanejar dotações orçamentárias pertencentes ao orçamento impositivo, conforme as indicações do Poder Legislativo ao Poder Executivo, encaminhadas nos termos do art. 65, caput, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 – LDO-2016.