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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 542 de 2016
(RQS 542/2016)
Requer, nos termos do art. 258, parágrafo único, c/c 412, VI, do Regimento Interno do Senado Federal, e com fundamento no art. 3°, I, do Ato do Presidente do Senado Federal no 15, de 2016, o desapensamento do PLS 399/2015 - Complementar e sua tramitação exclusivamente na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
Autoria
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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