Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 33 de 2016
(RQJ 33/2016)
Requeiro, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para Votação em Separado da emenda nº 14, de 2016, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara Nº 38, de 2016.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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