e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 282 de 2016

(PLS 282/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para dispor sobre a ação regressiva da Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria

Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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