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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 268 de 2016
(PLS 268/2016)
Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de seguro-garantia nas contratações de obras, serviços e compras públicas.
Ver explicação da ementa
Exige prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que deverá observar o limite mínimo de 25% do valor do contrato, podendo alcançar até o seu valor integral, a critério da autoridade competente.
Autoria
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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