Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com vigência até 2026, consistente na concessão de créditos tributários em benefício da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico que realize investimentos voltados à sustentabilidade e à eficiência dos sistemas de saneamento básico.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?