Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 6 de 2016
(PLN 6/2016)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Crédito suplementar de seis milhões, quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, para reforço de dotações orçamentárias dos seguintes órgãos: Ministério Público Federal (3,046 milhões); Ministério Público Militar (1.433 milhão) e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (1.564 milhão), a partir do cancelamento dos mesmos montantes nas mesmas unidades orçamentárias, conforme anexos.
Autoria
Presidência da República
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