e-Cidadania

Estabelece, para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, normas concernentes à sua constituição, à transparência de seus atos, a gestão de riscos e controle interno, a elaboração de código de conduta e integridade, a contratações e a aquisição e alienação de bens. Dispõe sobre o acionista controlador, o administrador, o conselho de administração, a diretoria, o comitê de auditoria estatutário e o conselho fiscal das empresas estatais. Trata, ainda, da função social das empresas estatais e da sua fiscalização pelo Estado e pela sociedade.