Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 249 de 2016
(PLS 249/2016)
Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem limites de utilização. Estabelece que a Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
196 3
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?