Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 243 de 2016
(PLS 243/2016)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da obrigatoriedade de rastreamento dos veículos removidos.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar a autoridade de trânsito a disponibilizará o paradeiro do veículo à consulta do proprietário, em local da internet de fácil acesso, até 2 (duas) horas após a remoção.
Autoria
Senador José Medeiros (PSD/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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