Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 242 de 2016
(PLS 242/2016)
Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades nos casos que menciona.
Ver explicação da ementa
Regulamenta o serviço de Call Center e estabelece penalidades no caso de seu descumprimento, visando o aprimoramento da relação das empresas prestadoras de produtos e serviços e o cliente/consumidor, a melhoria dos serviços prestados e a garantia de atendimento célere, eficiente, cordial e desburocratizado.
Autoria
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
99 23
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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