e-Cidadania

A Medida Provisória (MPV) nº 732, de 10 de junho de 2016, limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno dos terrenos da União. A MPV estabelece: o reajuste, no exercício de 2016, das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores; os critérios utilizados para a atualização do valor do domínio pleno dos terrenos da União; o ajuste de eventuais diferenças entre a planta de valores adotada por diferentes órgãos. Determina, ainda, a disponibilização dos documentos de arrecadação e a forma de parcelamento das cotas mensais.