e-Cidadania

Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal em R$ 31.557,21 em 01/07/2016; R$ 32.188,36 em 01/01/2017; R$ 32.938,35 em 01/04/2017; e R$ 33.763,00 em 01/01/2018, sendo que os subsídios dos membros da Defensoria Pública da União observará o escalonamento de 5% entre as categorias que compõem a carreira.