Consulta Pública
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Define que os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tratem da mesma matéria de medida provisória deverão ser encaminhados à Comissão Mista, que tramitarão no mesmo rito previsto para a medida provisória, considerando-se o mais antigo deles como proposição principal; sendo aproveitada, pela Comissão Mista, toda a instrução já feita nos projetos de lei a ela encaminhados.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 24/04/2024 20:58:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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