Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 411 de 2016
(RQS 411/2016)
Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2010, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 196, de 2009.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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