e-Cidadania

Estabelece os preceitos a serem observados pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entes que gerenciem ou apliquem recursos públicos, nos termos que especifica. Altera o Código de Processo Civil para incluir a nota de empenho como titulo executivo extrajudicial. Estabelece que a lei entra em vigor 180 dias contar da data da sua publicação.