e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 225 de 2016

(PLS 225/2016)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a utilização de empresas controladas pelo setor público com o objetivo de alterar preços de mercado, exceto por meio de criação de subvenção econômica de caráter geral.

Autoria

Senador Ricardo Franco (DEM/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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