Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 111 de 1989
(MPV 111/1989)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00111 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PRISÃO TEMPORARIA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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