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Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 55 de 2016
(RQN 55/2016)
Requer, nos termos do Artigo 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do art. 2º da Lei nº 13.242, de 2015, constante no art. 1º do PLN 1/2016 (com vistas a sua substituição). .
Autoria
Líderes Partidários
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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