Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 54 de 2016
(RQN 54/2016)
Requer, nos termos do Artigo 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do Art. 1º do PLN 1/2016, enviado no dia 28/03/16 (MSG 96/2016) para substituir o art. 1º do PLN 1/2016 modificado pela MSG 282/2016.
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