e-Cidadania

Altera a Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica (Lei 12.212/2010) para determinar a divulgação das condições da tarifa social por meio de mensagem destacada na fatura de energia elétrica; informativo, publicado no sítio eletrônico na internet e instalações de distribuição de energia elétrica; e equipes do Serviço de Atendimento ao Consumidor, sob pena de repetição do indébito ao consumidor prejudicado.