e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da referida lei a contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do respectivo exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito na data de encerramento de cada exercício financeiro.