Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) para extrair da vedação de que sejam partes no processo regulado por essa lei as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?