Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.587/12, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estender de três para seis anos, da vigência da Lei, o prazo máximo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?