e-Cidadania

Altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) para conceituar edificações privadas de uso coletivo e edificações de uso público, explicitar o poder de polícia das autoridades de trânsito sobre essas áreas para fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas e cria a infração específica de estacionamento em locais reservados a pessoas com deficiência ou a idosos, sem credencial que comprove tal condição, de natureza grave, sujeito a multa e remoção do veículo.