Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 210 de 2016
(PLS 210/2016)
Define os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e estabelece as normas do respectivo processo e julgamento.
Ver explicação da ementa
Revoga a Lei 1.079/1950, atualizando a legislação para adequar às decisões judiciais sobre a matéria, prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal tanto em 1992, quando tramitou o processo referente ao então Presidente Fernando Collor, bem como ao chamado "Roteiro para o impeachment", publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro de 1992, Seção I, p. 14246-7, elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro SIDNEY SANCHES que, nessa qualidade, presidiu o Senado Federal durante o julgamento daquele ano.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
33 12
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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