Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, para elevar as penas imponíveis contra o cometimento de gestão fraudulenta e temerária em fundos de pensão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?