Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 727 de 2016
(MPV 727/2016)
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.
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A MPV cria o "Programa de Parcerias de Investimentos" (PPI) e cria estruturas governamentais para gerenciá-lo. O PPI é composto por todos os empreendimentos públicos de infraestrutura a serem executados pelo setor privado. O programa busca garantir segurança jurídica aos investidores privados, estabelecer regras estáveis, fortalecer o papel regulamentador do Estado e a autonomia das agências reguladoras, com o fim de expandir a oferta de infraestrutura ao País. Cria o "Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República", instância de assessoramento imediato do Presidente da República no que concerne ao PPI. Autoriza o BNDES a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos. Estabelece como dever dos órgãos governamentais a atuação de forma coordenada para que a “viabilização” dos empreendimentos do PPI possa ocorrer “de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento”.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
153 205
Este texto não é mais passível de votação.
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