e-Cidadania

Permite, em todo o território nacional, o controle populacional de espécies exóticas invasoras declaradas nocivas em ato normativo próprio do órgão ambiental federal; define como controle populacional a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes seguidas de soltura para rastreamento, a captura seguida de eliminação e a eliminação direta de espécimes.