Consulta Pública
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Possibilita como medida cautelar o afastamento por conveniência da instrução criminal, nos casos de utilização de cargo, função ou atividade de natureza econômica ou financeira para impedir ou dificultar a produção de provas.
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Votos apurados até 18/04/2024 14:00:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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