Consulta Pública
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O projeto inclui nova categoria de programação no orçamento vigente na Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, para possibilitar o pagamento do custo de cessão de energia elétrica proveniente de Itaipu devido pelo Brasil ao Paraguai.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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