Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 47 de 2016
(MSF 47/2016)
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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