Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 192 de 2016
(PLS 192/2016)
Modifica o art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para estender a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade aos servidores públicos.
Ver explicação da ementa
Estende a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade de 20 dias aos servidores públicos.
Autoria
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
45 16
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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