Consulta Pública
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Torna impenhorável o veículo da pessoa com deficiência, proteção semelhante à que hoje é outorgada ao bem de família; dessa forma, o veículo não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas na própria lei.
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Votos apurados até 16/04/2024 16:54:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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