e-Cidadania

Obriga as instituições de educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior a reservar para estudantes com deficiência, percentual de vagas, no mínimo igual à proporção de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE, e; assegura à pessoa com deficiência prioridade na tramitação processual, nos procedimentos judiciais e administrativos, e; determina que auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores deverão oferecer veículos adaptados para o aprendizado de pessoa com deficiência.