Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 179 de 2016
(PLS 179/2016)
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para vedar a instalação de empresas de guarda e transporte de valores em zonas estritamente residenciais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Segurança Privada (Lei nº 7.102/1983) para vedar a instalação de empresas de guarda e transporte de valores em zonas estritamente residenciais, assim definidas no plano diretor, concedendo às empresas situadas em zonas estritamente residenciais prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei para mudança de local.
Autoria
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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