Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 176 de 2016
(PLS 176/2016)
Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas.
Ver explicação da ementa
Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas.
Autoria
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.442 13
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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