Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?