e-Cidadania

Dispõe sobre o funcionamento das CPIs. Entre outras normas, veda o funcionamento de mais de uma CPI sobre o mesmo fato, ainda que em Casas distintas; a quebra de sigilo, devidamente fundamentado, será aprovada pelo voto nominal da maioria absoluta; fixa as condutas vedadas, tais como: decretar busca e apreensão, interceptação telefônica; prisão; indisponibilidade de bens; limitar ação do advogado ou obstruir a sua comunicação com o cliente; submeter testemunha, acusado ou investigado a tratamento degradante, humilhante ou desrespeitoso. Atribui à Presidência da CPI a representação judicial em ações que questionem atos da comissão. Estabelece a perda do objeto dos mandados de segurança e habeas corpus relacionados à atuação de CPI encerrada.